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Licitação Dispensada
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Direito Administrativo - Licitação - Dispensada
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direito administrativo
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Bruno Costa
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Bruno Costa
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Licitação Dispensada
Regra
Alienação bens e dir. adm.
Há possibilidade competição, mas a lei dispensa
Bens imóveis
Dação pgto.
Doação órgão ou entidade da adm.
Fundiário de terra Amazônia Legal até 15 módulos fiscais ou 1.500 hect.
Uso comercial até 250m² programa fundiário
Proced. legitimação de posse
Permuta adm.
Venda a adm. púb.
Programa habit. ou fundiário
Investidura
Área inapropriável ao vizinho - até R$ 40 mil
Im. residencial urbano ñ reversível anexado a usina hidrelétrica
Bens móveis
Doação interesse social
Materiais e equipamentos à própria adm. púb.
Bens produzidos pela adm. púb. em vista da finalidade
Venda de títulos - leg. pertinente
Venda de ações - leg. específica
Permuta na adm. púb.
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