156- DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PARTE II

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156- DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PARTE II
  1. ART. 8º, 9º E 10º
    1. EXIGIR JUROS, COMISSÃO, REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEM LASTRO LEGAL. ART. 8º
      1. FRAUDAR FISCALIZAÇÃO INSERINDO DECLARAÇÕES FALSA EM DOCUMENTOS, PRATICA ART. 9º
        1. SE COLOCA EM VALORES MOBILIÁRIOS VALOR QUE NÃO PODERIA ESTAR LÁ POR SER FALSO, PRATICA O ART. 10º
        2. ART. 11
          1. CAIXA DOIS, CONTABILIDADE PARALELA
            1. O SUJEITO COLOCA RECEITAS OBTIDAS SEM ESCRITURAÇÃO
          2. ART. 12
            1. DEIXAR, O EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE APRESENTAR, AO INTERVENTOR, LIQUIDANTE, OU SÍNDICO,
              1. NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI AS INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES OU DOCUMENTOS DE SUA RESPONSABILIDADE.
              2. ART. 13
                1. DESVIAR BEM ALCANÇADO PELA INDISPONIBILIDADE LEGAL RESULTANTE DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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