ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. Perda dos bens e valores acrescido ilicitamente ao patrimônio
2. Ressarcimento integral do dano
3. Perda da função pública (quando houver)
4. Suspensão dos direito políticos - 8 a 10 anos
5. Multa civil - até 10 vezes o valor do acréscimo patrimonial
6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - 10 anos

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (quando houver)
2. Ressarcimento integral do dano
3. Perda da função pública
4. Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos
5. Multa civil - até 2 vezes o valor do dano
6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - 5 anos

1. Ressarcimento integral do dano (se houver)
2. Perda da função públia
3. Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos
4. Multa civil - até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - 3 anos

Annotations:

• ALTERAÇÃO DE 2016 - LEI DO ISS Violação da alíquota mínima de 2% estabelecida na LC 116 (Lei do ISS)

1. Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
2. Multa civil - até 3 vezes o valor do benefício tributário concedido
3. Perda da função pública