Anulação e revogação da licitação

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Magistratura Direito Administrativo (Contratos da administração) Mind Map on Anulação e revogação da licitação, created by Roberto Rodrigues Costa on 05/04/2017.
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Anulação e revogação da licitação

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  1. Anulação
    1. Vício de legalidade
      1. Não há dever de indenizar
        1. Salvo se

          Annotations:

          • Arts. 49, §1º, e 59, PÚ, da Lei 8.666/1993
          1. Já executado parte do contrato
            1. A nulidade não puder ser imputada ao contratado
        2. Revogação
          1. Desfazimento de licitação concluída
            1. Razões de interesse público

              Annotations:

              • Art. 49 da Lei 8.666/1993: Razões de interesse público, decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficientemente grave, mediante parecer escrito e fundamentado.
              1. Revogação condicionada
                1. Assegurado o contraditório e a ampla defesa
                  1. Vencedor se recusa a assinar o contrato

                    Annotations:

                    • Art. 64 da Lei 8.666/1993
                    1. Não se pode revogar depois de assinado o contrato, apenas anular
                      1. Opção de convocar os remanescentes, nas condições do vencedor
                        1. Depois de 60 dias, sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos
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