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Description
Mind Map by Janayna Barbosa, updated more than 1 year ago
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Created by Janayna Barbosa
over 7 years ago
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ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
- NORMATIVA
- EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR
- VIA DE REGRA, ESTÃO À DISPOSIÇÃO
DOS CHEFES DE INSTITUIÇÕES.
- PRESIDENTES,
SUPERINTENDENTES,
MINISTROS...
- PRESIDENTES,
SUPERINTENDENTES,
MINISTROS...
- DETERMINAÇÕES GERAIS
- SE DIRECIONA A TODOS E NÃO A
APENAS UM.
- SE DIRECIONA A TODOS E NÃO A
APENAS UM.
- LEIS EM SENTIDO MATERIAL.
COMPLEMENTO DA LEI.
- A FINALIDADE É GARANTIR A
EXECUÇÃO DA LEI.
- A FINALIDADE É GARANTIR A
EXECUÇÃO DA LEI.
- DECRETOS,
INSTRUÇÕES
NORMATIVAS,
REGIMENTOS,
RESOLUÇÕES...
- EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR
- ORDINATÓRIO
- INSTRUÇÕES, CIRCULARES,
AVISOS, PORTARIAS,
ORDENS DE SERVIÇO,
OFÍCIOS, DESPACHOS.
- PODER HIERÁRQUICO
- CONDUTAS FUNCIONAIS... COMANDOS E
ORDENS PARA UM BOM
FUNCIONAMENTO DA ADM PUB.
- CONDUTAS FUNCIONAIS... COMANDOS E
ORDENS PARA UM BOM
FUNCIONAMENTO DA ADM PUB.
- INSTRUÇÕES, CIRCULARES,
AVISOS, PORTARIAS,
ORDENS DE SERVIÇO,
OFÍCIOS, DESPACHOS.
- NEGOCIAIS
- LICENÇA, AUTORIZAÇÃO,
PERMISSÃO, APROVAÇÃO,
ADMISSÃO, DISPENSA.
- O ADMINISTRADO SOLICITA
ALGO E A ADM RESPONDE.
- LICENÇA, AUTORIZAÇÃO,
PERMISSÃO, APROVAÇÃO,
ADMISSÃO, DISPENSA.
- ENUNCIATIVOS
- CERTIDÕES,
ATESTADOS,
PARECERES.
- NÃO POSSUEM CARGA DECISÓRIA.
- MERAS DECLARAÇÕES.
- MERAS DECLARAÇÕES.
- CERTIDÕES,
ATESTADOS,
PARECERES.
- PUNITIVOS
- ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO,
CASSAÇÃO, DESTITUIÇÃO.
- CAPACIDADE DA ADM
APLICAR SANÇÕES.
- ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO,
CASSAÇÃO, DESTITUIÇÃO.
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