Remédios constitucionais

CF cria para que a sociedade possa proteger seus direitos contra a ilegalidade e abuso de poder do Estado
habeas corpus
1. natureza penal
2. legitimados ativos: PJ ou PF, MP
3. caráter preventivo ou repressivo
4. INCABÍVEL
  1. decisões do STF. Porque HC é sempre impetrado por autoridade superior
    1. princípio da superioridade de grau
  2. Impugnação de quebra de sigilo bancário se fala não resultar em prisão
5. isento de custas
6. medida liminar: periculum in mora (perigo da demora)
Mandado de segurança
1. depende de advogado
2. Poder Público ou particulares no exercício de função pública
  1. natureza civil
    1. não precisa ser comprovado para ser reconhecido
      1. não há dilação probatória porque as provas já estão pré-constituídas
        Prazo decadencial de 120 dias. Não tem interrupção ou suspensão desse prazo
        Cabível contra atos vinc. ou discric.
        É possível o impetrante desistir mesmo que seja favorável a ele
        Não é gratuito
3. INCABÍVEL
  1. decisões do STF
  2. mercadoria estrangeira
  3. compensação de créditos tributários
  4. lei transitada em julgado só ação rescisória faz isso
  5. ato adm e decisão judicial que caiba recurso suspensivo. RS- garante que nenhuma situação jurídica será modificada até a decisão
4. direito de petição
  1. Gratuito não precisa de advogado
  2. Pedido, reclamação, requerimento endereçado a autoridade pública
    1. interesse coletivo ou individual
5. direito a obtenção de certidão
Mandado de segurança coletivo
1. impetrantes
  1. partido político com representação no CN
  2. Sindicato, entidade de classe
  3. Associação constituída à 1 ano
2. direitos coletivos e individuais homogêneos
3. Entes federat. ñ podem impetrar a favor da população
4. substituição processual, não precisam de autorização
5. caráter repressivo ou preventivo
habeas data
1. retificação de dados
2. comprovação de negativa
3. Personalíssimo
  1. inf. relativas a pessoa do impetrante constantes em registro e Banco de dados
4. Gratuito
5. precisa de advogado
6. N cabe medida liminar
mandado de injunção
1. PF/PJ que veja impossibilitada de exercer seu direito devido a falta da lei
2. Ñ gratuito e precisa de advogado
3. coletivo=MS col.
4. INCABÍVEL
  1. se existir norma mesmo que defeituosa
5. apenas normas constitucionais
6. Correntes
  1. não concretista
  2. concretista
    1. geral
      1. a decisão do Judiciário sobre todos os titulares do direito lesado
    2. individual
      1. incide somente para o autor do mandado
        direta: concretiza imediatamente a eficácia da norma para o autor
        intermediária: o Judiciário apenas da prazo ao Legislativo. Se n cumprir o Judiciário fixa as condições para exercício do direito
7. competência
  1. STF: PR,CN, TCU, Tribunais superiores
  2. STJ: demais casos
ação popular
1. Anular ato lesivo
  1. fraude na licitação
  2. moralidade adm
  3. meio ambiente
  4. patrimônio público, hist, cultural
2. apenas cidadãos em gozo dos seus direitos civis e políticos
3. julgada na 1 instância
4. não cabe para ato jurisdicional apenas adm. mesmo que cause lesão
5. Gratuito salvo comprovada má-fé

Next up

Remédios constitucionais

Description

Resource summary

Similar

	Created by Yanne Cristina over 7 years ago