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Empresas estatais (EP E SEM)
Description
Concurso Público Direito Mind Map on Empresas estatais (EP E SEM), created by Brenda Canedo on 29/05/2017.
No tags specified
direito
concurso público
Mind Map by
Brenda Canedo
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Brenda Canedo
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Resource summary
Empresas estatais (EP E SEM)
SEMELHANÇAS
D. Priv.
Adm Ind
criação/extinção: autoriz. lei específica
registro ato const.
controle finalístico
Atv. econômica/serv. púb
vinc. fins lei instituidora
Atv. Desenv.
expl. atv econ.
direta: seg. nac./interesse col.
Prestar Serv. Púb.
exc: atv típica ex: P. Pol
Características
Regime Jurídico
híbrido
atv. econ: Predom. D. Priv.
Serv. Pub.: Predom. D. Pub.
Obs: Se não mencionar, predom. D. Priv.
LIMPE (aplicável)
Controle
TC e CN
Imunidade Tributária
Serv. Pub: Possui
Atv econ.: Ñ
BENS
Regra: Priv
Exc: Serv. Pub: = bens púb
Ñ Falência
Ñ Presc. 5a
Diferenças
Forma Jur.
SEM: S.A.
EP: qlqr admitida dir.
OBS: Pos. União criar E.P. sui generis (inédita)
Comp. Capital
SEM: PÚB + PRIV
OBS: maioria capital votante: Púb
EP: PÚB
FORO PROC.
EP F: JF; EP E.M: J.E. (comum)
SEM: J. EST. (comum)
exc: interv. União: J. F.
Rel. Trab: J. Trab (todas)
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