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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

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DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTIDOS NO ESTATUTO
Marcelo Xavier
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Marcelo Xavier
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
  1. Direitos
    1. Estágio Probatório
      1. Critérios
        1. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
        2. Prazo
          1. Atualmente 36M ou 3 anos. STF/CF = 36 M ou 3anos. LEI 8112 = 24 M
          2. Greve
            1. Sim, mas as faltas NÃO são imputadas para o requisito de assiduidade.
            2. Licenças
              1. Vinculadas são permitidas no estágio probatório. Ex: Licença gestante. Discricionárias NÃO. Ex: Licença para mestrado.
              2. C.C./F.C.
                1. Mesmo órgao: SIM (qualquer DAS). Outro órgão: SOMENTE DAS, 4, 5 e 6.
              3. Estabilidade
                1. Adquire-se com 3 anos.
                  1. Requisitos: Passar no estágio probatório e na *avaliação especial de desempenho.
                    1. A *avaliação especial de desempenho será homologada 4 meses antes do término do estágio probatório.
                  2. PERDA
                    1. 1 - Servidor condenado a sentença judicial transitado em julgado. CRIME COMUM = ou + que 4 anos. CRIME FUNCIONA = ou + que 2 anos.
                      1. PREVISTOS NA LEI 8.112
                      2. 2 - DEMISSÃO NO PAD
                        1. 3 - Se ñ passar nas avaliações periodícas de desempenho
                          1. 4 - Por excesso de despesa com pessoal
                            1. PREVISTOS NA CF/88
                        2. RPPS
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