SERVIÇOS PÚBLICOS #3

2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

(FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) As primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger Bonnard, abrangiam praticamente todas as funções do Estado. O conceito de serviço público foi sofrendo transformações no tempo e vários critérios têm sido adotados para classificá-lo, sendo correto afirmar que

(2007/CESP/PMVITÓRIA/AUDITOR) Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.

(CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual) Em relação aos serviços públicos, considera-se

(CESPE - Ana MPU/Processual/2010) Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

(CESPE - CL (SEN)/Transportes e Desenvolvimento Urbano/2002) Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.

(2005/Esaf/EGGPP) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto.

(2005/Esaf/EGGPP) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

(CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz) b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

(CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.

(CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

Regra legal, não há concessão para pessoa física, ou permissão para consórcio de empresas

(CESPE - APF/PF/"Regionalizado"/2004) A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

Hodiernamente, as concessões são 99% das vezes formalizadas por contratos administrativos. Porém, em situações especialíssimas, o legislador confere a denominação concessões a verdadeiros atos unilaterais, como, por exemplo, a concessão para a exploração de jazidas minerais (art. 176 CF, de 1988).

(2003/Esaf – Analista de Compras Prefeitura do Recife) Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

(2003/Esaf – Procurador da Fazenda Nacional) A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:

(FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

(NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia) Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

(CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo) Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

(2002/Esaf – AFRF) A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.

(2002/Esaf – AFRF) Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.

subconcessão não se confunde com a cessão. Na subconcessão, a concessionária original mantém-se vinculada ao poder concedente, não sendo afastado seu dever de manter a prestação. Na cessão (ou transferência), o contrato de concessão é entregue nas mãos de terceiros, havendo a substituição da empresa originalmente vencedora da licitação.

(FCC - JE TJGO/TJ GO/2012) A Lei Federal no 8.987/95 condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.

(2010/Esaf – SUSEP/Analista Técnico) Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

Na reversão da concessão, embora alguns bens sejam reversíveis, o Poder Concedente deverá indenizar o concessionário com relação aos investimentos realizados em bens ainda não amortizados ou não depreciados ao fim do contrato, exclusivamente pelas parcelas restantes dos bens, ou seja, pelo valor que falta para sua total amortização ou depreciação.

(2012/ESAF – PFN) Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

Nos estritos termos da Lei 8.987/95, nas concessões e permissões de serviços públicos não é solidária a responsabilidade pelos débitos previdenciários, mas exclusiva do delegatário.