Direito Administrativo

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Questões de Direito Administrativo
Hudson Miguel
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Hudson Miguel
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Question 1

Question
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos. Nesse sentido, assinale a alternativa que não representa um desses objetos:
Answer
  • A lei.
  • A jurisprudência.
  • A doutrina.
  • Os poderes constituídos.

Question 2

Question
A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Answer
  • A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.
  • O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.
  • De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.
  • Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

Question 3

Question
Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Answer
  • probidade e pessoalidade;
  • indisponibilidade e legalidade;
  • autotutela e igualdade;
  • impessoalidade e moralidade;
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