Dir. Administrativo - Ato administrativo

RESUMÃO ATOS NEGOCIAIS (HOPALAA)1- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO / UNILATERAL)2- PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO / PRECÁRIO)3- ADMISSÃO (VINCULADO / UNILATERAL)4- LICENÇA (VINCULADO / DEFINITIVO)5- AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / PRECÁRIO)6- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL)NEGOCIAIS VINCULADOS – RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULARNEGOCIAIS DISCRICIONÁRIOS – NÃO RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR (MESMO QUE O PARTICULAR ATENDA AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A ADMINISTRAÇÃO, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODE OU NÃO PRATICAR O ATONEGOCIAIS DEFINITIVOS – NÃO COMPORTAM REVOGAÇÃO – SÃO ATOS VINCULADOS, PORÉM PODEM SER CASSADOS OU ANULADOS.NEGOCIAIS PRECÁRIOS – PODEM SER REVOGÁVEIS A QQ MOMENTO – SÃO ATOS DISCRICIONÁRIOS (REGRA: NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO)NÃO É NO SEU TEMPO, MAS NO TEMPO DE DEUS! NEGOCIAIS (HOPALAA)Homologação (V/U)Permissão (D/P)Autorização (D/P)Licença (V/D)Aprovação (D/U)Admissão (V/U) ENUNCIATIVOS (CAPA)CertidãoAtestadoParecerApostila Anulação ato vinculado e discricionárioDefeito sanável (Convalidação!)1) Competência relativo à pessoa2) Forma (QUANDO NÃO PRESCRITA EM LEI) EFEITOS RETROATIVOS ATRIBUTOS (PATI)PresunçãoAautoexecutoriedadeTipicidadeImperatividade ELEMENTOS (CO FI FO MO OB)CompetênciaFInalidadeFOrmaMOtivoObjeto TIPOS DE ATOS (NONEP)NormativoOrdinatórioNegociais EnunciativosPunitivos NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VC PODE DÁ? “Não, pois NÃO POSSO REVOGAR.”V - VinculadosC- ConsumadosPO - Procedimentos AdministrativosD- DeclaratóriosE- EnunciativosDA - Direitos Adquiridos ART.13 LEI 9784/99Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.MACETE DA MÔNICA GOULART - "VC NÃO PODE DELEGAR SUA CENORA PARA OUTRA PESSOA"Competência Exclusiva - CENOrmativos - NORecurso Administrativo - RA