1217788
Pregunta 1
Pregunta
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
Acerca da encampação, marque as alternativas corretas
Respuesta
-
I) A encampação é a retomada do serviço público antes do prazo estipulado no contrato em virtude de interesse público superveniente
-
II) É decretada pelo Poder Executivo, mas após autorização do Poder Legislativo em lei específica e pagamento da indenização prévia relativa aos bens reversíveis
-
III) a indenização prevista em caso de encampação não alcança os lucros cessantes, embora existam doutrinadores que entendam em sentido diverso.
Pregunta 3
Pregunta
Caducidade é a extinção da concessão antes do prazo fixado em função de inadimplemento total ou parcial do concessionário.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 4
Pregunta
Na caducidade, por ter sido o concessionário quem deu causa à extinção da concessão, enfim, quem violou as obrigações contratuais, o Poder Público não tem que indenizá-lo, senão com relação à parcela não-amortizada do capital representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente e, ainda assim, A POSTERIORI.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
Na subconcessão, o subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
Constituem motivos para a decretação de caducidade:
Respuesta
-
I) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.
-
II) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
-
III) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
-
IV) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão,
-
V) ocorrer a transferência da concessão (subconcessão) ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente
Pregunta 7
Pregunta
Regra geral, a caducidade é ato discricionário do poder concedente. No entanto, da leitura atenta da Lei 8.987/95, conclui-se que existe uma hipótese de decretação vinculada de caducidade.
Respuesta
-
I) transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (leia-se: ato vinculado).
-
II) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido
-
III) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior
Pregunta 8
Pregunta
(2007/Esaf – TCE/GO - Procurador do Ministério Público) A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à
Respuesta
-
a) rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.
-
b) encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.
-
c) declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.
-
d) rescisão do contrato respectivo.
-
e) declaração de caducidade da concessão.
Pregunta 9
Pregunta
(FCC/2010 – TCE – Analista de Controle Externo) A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos:
Respuesta
-
a) acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.
-
b) depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
-
c) ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
-
d) impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.
-
e) necessita de prévia autorização legislativa.
Pregunta 10
Pregunta
a rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, em caso de falta do poder concedente.
Presente uma situação destas, é legítimo ao concessionário para interpor ação judicial (desde que transitada em julgado) visando à extinção da concessão e, conseqüente, das suas obrigações relativas ao serviço público.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 11
Pregunta
A anulação de contrato de concessão decorre de vício existente até o momento da celebração do contrato, e pode ser decretada pela Administração ou pelo Poder Judiciário
Respuesta
- True
- False
Pregunta 12
Pregunta
A falência, ao lado da extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, é forma de desfazimento (de pleno direito) do contrato de concessão
Respuesta
- True
- False
Pregunta 13
Pregunta
(2002/Esaf – SUSEP) Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que:
Respuesta
-
a) a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.
-
b) no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida.
-
c) poderá haver intervenção por prazo indeterminado.
-
d) cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.
-
e) o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.
Pregunta 14
Pregunta
(2007/ESAF – TCE-GO/Auditor – novembro) Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.
Respuesta
-
a) A intervenção dá direito à indenização prévia.
-
b) Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.
-
c) O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.
-
d) A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.
-
e) Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.
Pregunta 15
Pregunta
(2012/ESAF – PFN) No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
Respuesta
-
a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
-
b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
-
c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
-
d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
-
e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.
Pregunta 16
Pregunta
(2012/ESAF/MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:
Respuesta
-
a) licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
-
b) licitação, apenas na modalidade concorrência.
-
c) licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
-
d) licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.
-
e) licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.
Pregunta 17
Pregunta
(CESPE - AUFC/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011) Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 18
Pregunta
(FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal) Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,
Respuesta
-
a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos
-
b) o serviço funerário municipal
-
c) a gestão de terminais rodoviários.
-
d) a operação de malhas ferroviárias.
-
e) o fornecimento de gás canalizado.
Pregunta 19
Pregunta
(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 20
Pregunta
(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 21
Pregunta
(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Respuesta
- True
- False
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