12188112
Descripción
Test por Tamires Anjo, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Tamires Anjo
hace casi 7 años
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Pregunta 1
Pregunta
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados é
Respuesta
-
objetiva
-
subjetiva
-
subsidiária
-
inexistente
-
disjuntiva
Pregunta 3
Pregunta
O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve-se promover a denominada ação de:
Respuesta
-
culpabilização
-
revisão
-
substituição
-
regresso
-
sub-rogação
Pregunta 4
Pregunta
Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas irradiações em outras relações jurídicas submetidas ao direito público, mas não necessariamente travadas com entes de natureza jurídica de direito público, NÃO basta
Respuesta
-
demonstrar o nexo de causalidade entre o ato praticado pela concessionária de serviço público e o terceiro não usuário do serviço para ensejar a responsabilidade daquela, sendo indispensável demonstrar a conduta culposa do funcionário.
-
demonstrar a existência de dano e nexo de causalidade quando se tratar de ato praticado por funcionário de concessionária ou delegatária de serviço público, é necessário comprovar que os danos foram sofridos por usuário do serviço, caso contrário vige a responsabilidade civil comum.
-
demonstrar a condição de usuário ou não usuário do serviço público objeto de contrato de concessão, é indispensável comprovar nexo de causalidade entre o ato do agente da pessoa jurídica de direito privado que tenha recebido aquela delegação e os danos efetivamente sofridos.
-
comprovar culpa, nexo de causalidade e dano efetivo, é necessário comprovar que os danos foram sofridos por usuário do serviço, caso contrário vige a responsabilidade civil comum.
Pregunta 5
Pregunta
Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
Respuesta
-
objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa
-
objetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa
-
subjetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa
-
subjetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa
-
subjetiva e solidária da concessionária e do Estado membro, este na qualidade de poder concedente, que respondem pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa, o ato ilícito, os danos e o nexo causal
Pregunta 6
Pregunta
A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver
Respuesta
-
ausência de culpa do paciente.
-
culpa ou dolo do agente causador.
-
nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.
-
prova de ilicitude desse acontecimento danoso.
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prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.
Pregunta 7
Pregunta
No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Respuesta
-
A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.
-
Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
-
Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.
-
Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.
-
A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.
Pregunta 8
Pregunta
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 9
Pregunta
Renato, motorista de ônibus de determinada sociedade empresária concessionária do serviço de transporte público municipal, freou o coletivo bruscamente e causou a queda do passageiro, Sr. Antônio, que sofreu diversas lesões. No caso em tela, a responsabilidade civil será:
Respuesta
-
subjetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, além de ser imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Renato
-
subjetiva de Renato, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo, ou seja, independentemente de ele ter agido com dolo ou culpa
-
subjetiva e solidária do Município, porque contratou mal a sociedade empresária para prestar serviço público (culpa in elegendo);
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objetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, independentemente da culpa ou dolo de Renato
-
objetiva da sociedade empresária, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo na conduta de Renato, além dos demais elementos da conduta, dano e nexo causal
Pregunta 10
Pregunta
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Respuesta
-
A Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
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A Constituição determina que o Estado somente responda por danos decorrentes de atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do Estado não são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se o Estado agir conforme a lei.
-
A Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente, cabendo ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.
-
Com base no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pregunta 11
Pregunta
Um veículo da SUFRAMA (autarquia), conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 12
Pregunta
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 13
Pregunta
João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado:
Respuesta
-
será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
-
será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
-
não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial
-
não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano
-
não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior
Pregunta 14
Pregunta
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
Respuesta
-
não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
-
o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.
-
a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.
-
o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.
-
não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.
Pregunta 15
Pregunta
Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 16
Pregunta
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 17
Pregunta
Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
Respuesta
-
O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.
-
O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.
-
Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.
-
Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.
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O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.
Pregunta 18
Pregunta
Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa
Respuesta
-
responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.
-
responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.
-
responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.
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não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.
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responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.
Pregunta 19
Pregunta
A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam, respectivamente:
Respuesta
-
nexo de causalidade e força maior.
-
culpa e nexo de causalidade.
-
culpa e força maior.
-
nexo de causalidade e dano.
-
dano e culpa.
Pregunta 20
Pregunta
Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento.
Nesta situação, o Estado
Respuesta
-
tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, cuidando-se da denominada responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vários princípios, dentre eles o da igualdade de ônus e encargos sociais.
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tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imóveis, tratando-se da denominada responsabilidade contratual, que tem origem na violação de cláusulas do instrumento de contrato, dado que na hipótese a obra metroviária é executada por empresa que mantém, com o Estado, contrato de execução de obra pública.
-
não tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, por se tratar de comportamento lícito estatal consistente na construção de obra pública, que não gera o dever de indenizar, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
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pode ser responsabilizado somente com a demonstração de culpa do agente público e nexo causal em relação aos danos.
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não é responsável pela reparação dos dados, mas, tão somente, a empresa contratada para execução das obras, desde que reste demonstrada sua ação culposa ou dolosa.
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