CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #1

Question

(CESPE - Proc (MPTCU)/2004) Não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, os quais, além de cláusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direito comum, são regulados por legislação específica.

Answer 1

a) Correta a assertiva.

Answer 2

b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

Answer 3

c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

Answer 4

d) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

Answer 5

e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

Answer 6

a) locação;

Answer 7

b) compra e venda;

Answer 8

c) arrendamento;

Answer 9

d) doação;

Answer 10

e) comodato.

Answer 11

I) cláusulas necessárias (art. 55)

Answer 12

II) prerrogativas da Administração (art. 58)

Answer 13

III) Previsão de que os contratos devam conter o nome das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Answer 14

a) o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

Answer 15

b) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

Answer 16

c) os casos de rescisão.

Answer 17

d) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Answer 18

e) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Answer 19

I. o objeto e seus elementos característicos.

Answer 20

II. o preço e as condições de pagamento.

Answer 21

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Answer 22

IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Answer 23

V. os casos de rescisão.

Answer 24

a) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.

Answer 25

b) salvo o decorrente de dispensa de licitação.

Answer 26

c) salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.

Answer 27

d) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

Answer 28

e) sem exceções.

Answer 29

a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.

Answer 30

b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.

Answer 31

c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.

Answer 32

d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

Answer 33

e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

Answer 34

a) exclusivamente nos casos de convite e tomada de preço

Answer 35

b) em qualquer hipótese de contrato administrativo.

Answer 36

c) em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

Answer 37

d) quando o edital não possa suprir suas disposições.

Answer 38

e) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem co mo nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

Answer 39

I) o caráter intuitu personae (pessoal) significa que, em tese, o particular vencedor da licitação é o que melhor comprovou as condições de contratar com a Administração, devendo, portanto, ser o responsável pela execução do contrato.

Answer 40

II) a subcontratação, quando autorizada pela Administração, prevista em edital e no contrato, não acarretará a transferência (a exoneração) das responsabilidades da empresa contratada, a qual continua a responder diretamente perante a Administração

Answer 41

III) o legislador só admite a subcontratação (que deverá ser parcial) de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pelo edital, pelo contrato E pela Administração (leia-se: cumulativamente), isso sem prejuízo da responsabilidade legal e contratual do particular contratado, conforme dispõe o art. 72 da Lei.

Answer 42

IV) subcontratação não retira o caráter intuitu personae e também não se confunde com sub-rogação.

Answer 43

V) Na subcontratação, a relação da subcontratada é com a subcontratante e não diretamente com a Administração

Answer 44

I) PROJETOS INCLUÍDOS NO PPA poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que tenha sido previsto no ato convocatório (máximo de 4 anos).

Answer 45

II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

Answer 46

III) ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS e à UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

Answer 47

a) os contratos autorizados pelo plano plurianual.

Answer 48

b) a contratação de serviços contínuos.

Answer 49

c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Answer 50

d) a contratação de equipamentos e programas de informática.

Answer 51

e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Answer 52

I) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Answer 53

II) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas (exceto material de uso pessoal e administrativo).

Answer 54

III) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

Answer 55

I) Empreitada por preço global

Answer 56

II) Empreitada por preço unitário

Answer 57

III) Empreitada Integral

Answer 58

IV) Tarefa

Answer 59

I) o preço ajustado leva em consideração a prestação de serviço por PREÇO CERTO e TOTAL

Answer 60

II) o PAGAMENTO deve ser efetuado APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro

Answer 61

III) uso comum nos contratos de OBJETOS MAIS CORRIQUEIROS, em que os quantitativos de materiais não sofrem grandes flutuações.

Answer 62

I) o preço leva em conta unidades determinadas da obra a ser realizada

Answer 63

II) Preços mais suscetíveis de variação durante a execução

Answer 64

III) é mais adequada para contratos cujas quantidades de serviços e de materiais não são definidas precisamente.

Answer 65

I) a administração contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras e/ou serviços

Answer 66

II) Normalmente dizem respeito a objetos revestidos de maior vulto e complexidade.

Answer 67

III) gera para a empresa contratada responsabilidade pela execução até o instante da tradição ao órgão ou à entidade da Administração Pública.

Answer 68

I) é o que a doutrina reconhece como empreitada de lavor ou material;

Answer 69

II) regime adotado para mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Answer 70

I) alteração e rescisão unilateral

Answer 71

II) ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato

Answer 72

III) exigência de garantias

Answer 73

IV) aplicar sanções

Answer 74

V) não oposição à exceção de contrato não cumprido

Answer 75

VI) poder de fiscalizar

Answer 76

a) de rescisão unilateral do contrato.

Answer 77

b) de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

Answer 78

c) de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

Answer 79

d) de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Answer 80

e) de aplicação de sanções pela Administração contratante.

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #1

Descripción

Resumen del Recurso

Pregunta 1

Pregunta 2

Pregunta 3

Pregunta 4

Pregunta 5

Pregunta 6

Pregunta 7

Pregunta 8

Pregunta 9

Pregunta 10

Pregunta 11

Pregunta 12

Pregunta 13

Pregunta 14

Pregunta 15

Pregunta 16

Pregunta 17

Pregunta 18

Pregunta 19

Pregunta 20

Pregunta 21

Pregunta 22

Pregunta 23

Pregunta 24

Pregunta 25

Pregunta 26

Pregunta 27

Pregunta 28

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