Pregunta 1
Pregunta
A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
Pregunta 2
Pregunta
A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos servidores militares do Distrito Federal.
Pregunta 3
Pregunta
A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
Pregunta 4
Pregunta
De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Pregunta 5
Pregunta
De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em função público.
Pregunta 6
Pregunta
De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em emprego público.
Pregunta 7
Pregunta
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Pregunta 8
Pregunta
Os cargos públicos são criados por decretos, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Pregunta 9
Pregunta
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
Pregunta 10
Pregunta
Independe de prévia aprovação em concurso público a investidura em cargo de provimento efetivo.
Pregunta 11
Pregunta
A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
Pregunta 12
Pregunta
Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
Pregunta 13
Pregunta
Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento e acompanhamento.
Pregunta 14
Pregunta
Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção e chefia apenas.
Pregunta 15
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Pregunta 16
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
Pregunta 17
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios ou ocupantes de cargos de chefia.
Pregunta 18
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
Pregunta 19
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Pregunta 20
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios ou os ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento.
Pregunta 21
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, os ocupantes de cargos vitalícios ou os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.
Pregunta 22
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Pregunta 23
Pregunta
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
Pregunta 24
Pregunta
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira.
Pregunta 25
Pregunta
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, excluídos os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Pregunta 26
Pregunta
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, vedada qualquer exceção.
Pregunta 27
Pregunta
Pelo menos cinquenta por cento das funções de confiança devem ser providos por servidor público de carreira.
Pregunta 28
Pregunta
Pelo menos vinte e cinco por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira.
Pregunta 29
Pregunta
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade.
Pregunta 30
Pregunta
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, salvo disposição legal em contrário.
Pregunta 31
Pregunta
São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos, a aptidão física e mental.
Pregunta 32
Pregunta
A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
Pregunta 33
Pregunta
Edital de concurso público pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
Pregunta 34
Pregunta
É vedado o provimento de cargo público por estrangeiro.
Pregunta 35
Pregunta
O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.
Pregunta 36
Pregunta
O provimento de cargo público por estrangeiro no âmbito do Distrital Federal deve observar o disposto em Lei distrital.
Pregunta 37
Pregunta
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
Pregunta 38
Pregunta
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da nomeação.
Pregunta 39
Pregunta
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por concurso público.
Pregunta 40
Pregunta
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da provimento.
Pregunta 41
Pregunta
É requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
Pregunta 42
Pregunta
É requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro nato.
Pregunta 43
Pregunta
É requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro naturalizado.
Pregunta 44
Pregunta
É requisitos básicos para investidura em cargo público o gozo dos direitos políticos.
Pregunta 45
Pregunta
É requisitos básicos para investidura em cargo público a idade mínima de dezesseis anos.
Pregunta 46
Pregunta
Não é necessário comprovar aptidão física e mental para investidura em cargo público.
Pregunta 47
Pregunta
É requisito básico para investidura em cargo público a aptidão física e mental.
Pregunta 48
Pregunta
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Pregunta 49
Pregunta
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, promoção, aproveitamento, reintegração e recondução.
Pregunta 50
Pregunta
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, redistribuição e recondução.
Pregunta 51
Pregunta
São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e substituição.
Pregunta 52
Pregunta
É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
Pregunta 53
Pregunta
É possível a edição de atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
Pregunta 54
Pregunta
É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo, salvo disposição legal em contrário.
Pregunta 55
Pregunta
O ato de provimento de cargo público compete ao Governador, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Pregunta 56
Pregunta
O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.
Pregunta 57
Pregunta
O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Pregunta 58
Pregunta
O ato de provimento de cargo público compete ao Governador, exclusivamente.
Pregunta 59
Pregunta
As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei específica.
Pregunta 60
Pregunta
As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei complementar.
Pregunta 61
Pregunta
As normas gerais sobre concurso público são as fixadas por decreto.
Pregunta 62
Pregunta
O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
Pregunta 63
Pregunta
O edital de concurso público tem de reservar até vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
Pregunta 64
Pregunta
As vagas não preenchidas por pessoa com deficiência serão revertidas para provimento dos demais candidatos.
Pregunta 65
Pregunta
É vedado reverter o provimento das vagas não preenchidas por pessoa com deficiência para os demais candidatos.
Pregunta 66
Pregunta
A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse.
Pregunta 67
Pregunta
A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas no ato da posse.
Pregunta 68
Pregunta
O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Pregunta 69
Pregunta
O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma da lei.
Pregunta 70
Pregunta
O concurso público tem validade de dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Pregunta 71
Pregunta
A nomeação faz-se em cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Pregunta 72
Pregunta
A nomeação faz-se em cargo de provimento efetivo, em comissão ou em função de confição.