Agentes Públicos

O que são agentes públicos?

Agentes Políticos constituem a vontade superior do Estado, titulares de cargos estruturais da organização política do Brasil (estrutura de poder). Fazem parte os Chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), Ministros, Secretários de Estado, Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores)

Quanto aos membros do poder judiciário, podemos dizer que

Magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas são classificados por alguns teóricos como agentes políticos.

Qual a função dos agentes políticos?

A remuneração dos agentes políticos é feita por salário, em parcelas.

Subsídio é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporação, para uma obra de beneficência ou de interesse público, que represente papel importante para a economia do país. É uma subvenção (auxílio monetário concedido pelos poderes públicos).

São agentes políticos administrativos:

Quanto aos membros do Ministério Público, a sua inclusão na categoria dos agentes políticos tem sido justificada pelas funções de controle que lhe foram atribuídas a partir da Constituição de 1988 (art. 129), especialmente a de „zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos. assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua Garantia.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro os servidores públicos podem ser classificados como estatutários, empregados públicos, servidores temporários e militares. Quanto a sua classificação, indique a alternativa falsa:

Servidor público é o agente que mantém relação com o Estado, que está regrada por um estatuto previsto em lei e são titulares de um cargo público. Esses cargos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. Os cargos de provimento efetivo são aqueles pelas quais as pessoas são aprovadas em concurso público, como um Técnico do INSS ou um Policial Federal. Já os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração; por exemplo, para cargos de secretários em uma prefeitura, o prefeito pode nomear quem quiser, assim como exonerar quando quiser.

A remuneração dos servidores públicos de a=cargos efetivos ou comissionados é feita apenas por subsídio, pago em uma única parcela, sem acréscimos.

Os agentes temporários não ocupam cargos nem empregos. Desempenham função, assim entendido o conjunto de atividades e responsabilidades a serem cometidas a um agente público. Sua vinculação é precária, porque não gozam de estabilidade.

Os mesários nas eleições são considerados agentes particulares colaboradores, e mesmo sendo particulares, executam função especial qualificada como pública, resultando em vinculo jurídico que os prende ao Estado.

Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Eles não exercem suas profissões, devendo se sujeitar a demanda exigida pelo Estado no encargo de suas funções.

O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período

Apesar de a Lei n. 8.112/90 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos

O regime estatutário aplicável aos servidores públicos é definido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos.

Os estatutários poderão ter sua vida funcional unilateralmente alterada.