Noções de Direito Administrativo

O Estado corresponde à organização de uma população, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.

O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.

O Estado Brasileiro se constitui como um parlamentarismo republicano.

Apenas as alternativas 'b' e 'c' estão corretas.

Povo, partido político, ordenamento jurídico e Igreja.

População, constituição, democracia e república.

Povo, ongs, regras e governo.

Povo, território, ordenamento jurídico e governo.

Ela é federativa.

Caracteriza-se pela repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional;

Outra característica sua é a capacidade de auto-organização dos Estados-Membros de constituições próprias.

A participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional se dá mediante o Senado Federal.

Todas as alternativas estão corretas.

Forma de acesso livre.

Responsabilização pelos atos administrativos.

Impeachment.

Hereditariedade e vitaliciedade.

Nenhuma das anteriores.

Supremacia da Constituição.

Superioridade das leis.

Separação dos Poderes (separação de funções estatais).

Existência de direitos e garantias fundamentais;

Todas as alternativas estão corretas.

Os atos administrativos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos atos emanados do Poder Legislativo (na atribuição específica de legislar) e do Poder Judiciário (na atribuição específica de decidir os conflitos de interesse).

Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade da Administração Pública e do Particular.

O objetivo do ato administrativo consiste em adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Todo ato administrativo, para ser válido, necessita de intervenção do chefe do Executivo.

Apenas as alternativas 'a' e 'c' estão corretas.

Competência, finalidade, forma, discrição e publicidade.

Competência, finalidade, forma, objetivo e dedicação.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência, motivação, vinculação e objeto.

Nenhuma das anteriores.

Competência, finalidade, forma, discrição e publicidade.

Competência, finalidade, forma, objetivo e dedicação.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência, motivação, vinculação e objeto.

Nenhuma das anteriores.

Competência, finalidade, forma, discrição e publicidade.

Competência, finalidade, forma, objetivo e dedicação.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência, motivação, vinculação e objeto.

Nenhuma das anteriores.

Ato inexistente é aquele cuja existência é mera aparência.

Ato nulo é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

Ato anulável é aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.

Ato irregular é aquele que deixou de observar requisito não essencial.

Todas as alternativas estão corretas.

São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a condição resolutiva e a auto-executoriedade.

São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Imperatividade consiste no atributo do ato administrativo que impõe a relatividade para seu cumprimento ou execução.

Apenas as alternativas 'b' e 'c' estão corretas.

Nenhuma das anteriores.

A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

A anulação se baseia em razões de legitimidade ou legalidade.

A revogação se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade, e é privativa da Administração.

Toda revogação é uma anulação.

Apenas as alternativas 'a', 'b' e 'c' estão corretas.