Questões de lacunas - Art 233 ao Art 235 do CPC

Art. 233. Incumbe ao [blank_start]juiz[blank_end] verificar se o [blank_start]serventuário[blank_end] excedeu, [blank_start]sem[blank_end] motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1o Constatada a [blank_start]falta[blank_end], o juiz ordenará a instauração de processo [blank_start]administrativo[blank_end], na forma da lei.

§ 2o Qualquer das partes, o [blank_start]Ministério Público[blank_end] ou a [blank_start]Defensoria Pública[blank_end] poderá representar ao [blank_start]juiz[blank_end] contra o [blank_start]serventuário[blank_end] que [blank_start]injustificadamente[blank_end] exceder os prazos previstos em lei.

Art. 234. Os [blank_start]advogados[blank_end] [blank_start]públicos ou privados[blank_end], o defensor público e o membro do [blank_start]Ministério Público[blank_end] devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1o É lícito [blank_start]a qualquer[blank_end] interessado exigir os autos do [blank_start]advogado[blank_end] que exceder prazo legal.

§ 2o Se, [blank_start]intimado[blank_end], o [blank_start]advogado[blank_end] não devolver os autos no prazo de [blank_start]3 (três) dias[blank_end], perderá o direito [blank_start]à vista[blank_end] fora de cartório e incorrerá em multa correspondente [blank_start]à metade do salário-mínimo[blank_end].

§ 3o Verificada a [blank_start]falta[blank_end], o juiz comunicará o fato à seção [blank_start]local[blank_end] da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de [blank_start]multa[blank_end].

§ 4o Se a situação envolver membro do [blank_start]Ministério Público[blank_end], da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao [blank_start]agente público[blank_end] responsável pelo ato.

§ 5o Verificada a [blank_start]falta[blank_end], o juiz comunicará o fato ao [blank_start]órgão[blank_end] competente responsável pela instauração de procedimento [blank_start]disciplinar[blank_end] contra o membro que atuou no feito.

Art. 235. Qualquer parte, o [blank_start]Ministério Público[blank_end] ou a [blank_start]Defensoria Pública[blank_end] poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao [blank_start]Conselho Nacional de Justiça[blank_end] contra juiz ou relator que [blank_start]injustificadamente[blank_end] exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento [blank_start]interno[blank_end].

§ 1o Distribuída a representação ao [blank_start]órgão[blank_end] competente e ouvido previamente o [blank_start]juiz[blank_end], [blank_start]não sendo[blank_end] caso de arquivamento [blank_start]liminar[blank_end], será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, [blank_start]com[blank_end] intimação do representado por meio [blank_start]eletrônico[blank_end] para, querendo, apresentar justificativa no prazo de [blank_start]15 (quinze) dias[blank_end].

§ 2o [blank_start]Sem[blank_end] prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até [blank_start]48 (quarenta e oito) horas[blank_end] após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o [blank_start]corregedor[blank_end] do tribunal ou o relator no [blank_start]Conselho Nacional de Justiça[blank_end] determinará a intimação do representado por meio [blank_start]eletrônico[blank_end] para que, em [blank_start]10 (dez) dias[blank_end], pratique o ato.

§ 3o [blank_start]Mantida[blank_end] a inércia, os autos serão remetidos ao [blank_start]substituto[blank_end] legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em [blank_start]10 (dez) dias[blank_end].