7º ANO - Interioridades e PV

7º ANO | Interioridades e PV

Revisao (binary/octet-stream)

O que estudamos neste trimestre?

Estatuto da Criança e do adolescente (ECA); Principais Definições; Direitos Fundamentais; Medidas protetivas; Medidas Socioeducativas.

Capa Eca (binary/octet-stream)

Pie de foto: : O Estatuto completa 31 anos no dia 13 de julho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

É um conjunto de leis que visa à proteção integral de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores” que visava punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.

História do ECA (Enclavar)

Pie de foto: : Conheça a história do ECA

• DEFINIÇÃO DE CRIANÇA
• DEFINIÇÃO DE ADOLESCENTE
• DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DO ECA!

Com o Estatuto as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como “seres humanos” e, portanto, sujeitos de direitos. Ele estabelece que a família, a sociedade e o Estado são responsáveis pela garantia dos direitos dos menores de 18 anos, já que são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” (psicológico, físico, moral e social).

E quando cometem ilegalidades?

De acordo com o ECA, quando uma criança comete um ATO INFRACIONAL entende-se que ele teve seus direitos violados e, portanto, são aplicadas MEDIDAS PROTETIVAS - ações que buscam proteger meninas e meninas que estejam vulneráveis. 

Segundo o Estatuto, quando um adolescente comete um ATO INFRACIONAL serão aplicadas MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - que buscam responsabilizá-lo pelo  atos praticados.

Medidas Protetivas

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Medidas (binary/octet-stream)

• O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
• O QUE É ATO INFRACIONAL?
• QUAIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?

Direitos, sim. Redução, NÃO!

Redução da Maioridade Penal - Grupo Marista (Enclavar)

Tramita no Congresso Nacional  a PEC 171/93 – que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão (de adultos) de 18 para 16 anos. Diversas instituições são CONTRA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL! Defendem que é mais eficiente educar do que punir. Que uma educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. Mais argumentos contrários à redução você encontra em: https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/ 

Duvida (binary/octet-stream)

TESTANDO SEUS CONHECIMENTOS!

• 7º ANO | Quiz de revisão!