O Estatuto prevê a meninos e meninas direitos humanos fundamentais, como:
Vida e saúde;
Liberdade, respeito e dignidade;
Convivência familiar e comunitária;
Educação, cultura, esporte e lazer;
Profissionalização e proteção no trabalho.
Diapositiva 2
Não há um direito maior ou melhor que outro. Existem DIREITOS que são FUNDAMENTAIS.