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Descripción
Fichas por Sarah Hans, actualizado hace más de 1 año
Más
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Creado por Larissa Ferreira
hace más de 7 años
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Copiado por Sarah Hans
hace más de 6 años
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| Pregunta | Respuesta |
| JEC: Das Partes (Lei 9.099/95) | ART. 8º AO 11 |
| NÃO PODEM SER PARTES no JEC (M.E.P.P.I.I) = | MASSA falida; EMPRESA pública da União; PRESO; PESSOA Jurídica de Direito Público; INCAPAZ; INSOLVENTE civil. |
| Serão ADMITIDAS PARA PROPOR AÇÃO NO JEC (P.S.P.M) = | PESSOA física capaz, EXCETO CONCESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA; SOCIEDADE de crédito ao microempreendedor; PESSOA jurídica qualificada como OSCIP - Organização de Sociedade Civil de Interesse Público; MICROEMPREENDEDOR individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. |
| O maior de 18 ANOS pode ser autor nas ações do JEC... | INDEPENDENTE DE ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE para conciliação. |
| Quando a ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO é FACULTATIVA? E quando é OBRIGATÓRIA? | A assistência do advogado no JEC é FACULTATIVA nas CAUSAS DE VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, e OBRIGATÓRIA nas que excedam este limite. |
| Se a ASSISTÊNCIA É FACULTATIVA e UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDO ou o RÉU FOR PESSOA JURÍDICA ou FIRMA INDIVIDUAL... | ficará FACULTADA A OUTRA PARTE, a ASSISTÊNCIA prestada por ORGÃO INSTITUÍDO JUNTO AO JEC, na forma da Lei local. |
| O Juiz ALERTARÁ as partes... | da CONVENIÊNCIA DO PATROCÍNIO POR ADVOGADO, quando a causa recomendar. |
| O MANDATO poderá... | ser VERBAL, EXCETO quando tratar de PODERES ESPECIAIS. |
| Se o RÉU É PESSOA JURÍDICA ou FIRMA INDIVIDUAL poderá ser assistido por... | PREPOSTO CREDENCIADO, munido da CARTÃO DE PREPOSIÇÃO e INDEPENDENTE de VÍNCULO EMPREGATÍCIO. |
| NÃO SE ADMITE... | INTERVENÇÃO ou ASSISTÊNCIA de TERCEIROS. |
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