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Flashcards by Boanerges Melo Lisboa, updated about 2 months ago
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| Question | Answer |
| * O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS, ASSIM CONSIDERADAS: | - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 X SALÁRIO MÍNIMO - AS ENUMERADAS NO ART 275, INCISO II - *A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ART. |
| *COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: | - DOS SEUS JULGADOS - DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ 40 X SALÁRIO MÍNIMO |
| *FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE : | - NATUREZA ALIMENTAR - FALIMENTAR - FISCAL - E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA - RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO - RESÍDUOS - ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL |
| *OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS, OS 1º, PREFERENTEMENTE: | C. - ENTRE OS BACHARÉIS EM DIREITO E OS 2º J.L., ENTRE ADVOGADOS COM MAIS DE 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA |
| *NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI | M - MASSA FALIDA E - EMPRESAS PÚBLICA U - DA UNIÃO P - PRESO I - INCAPAZ P - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO I - INSOLVENTE CIVIL |
| *SOMENTE SERÃO ADMITIDOS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL: | - PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS - MICROEMPRESAS - PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS COMO O.S.C.I.P - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
| *NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO: | - QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NEM DE ASSISTÊNCIA ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO |
| * O MP INTERVIRÁ NOS CASOS: | PREVISTOS EM LEI |
| *OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO: | - PÚBLICOS - EM HORÁRIO NOTURNO E PODERÃO REALIZAR-SE CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| *OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE: | PREENCHEREM AS FINALIDADES PARA AS QUAIS FOREM REALIZADAS |
| *NÃO SE PRONUNCIARÁ QUALQUER NULIDADE SEM QUE | TENHA HAVIDO PREJUÍZO |
| *A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR | QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO |
| APENAS OS ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS SERÃO REGISTRADOS RESUMIDAMENTE, EM NOTAS - MANUSCRITAS - DATILOGRAFADAS - TAQUIGRAFADAS - OU ESTENOTIPADAS OS DEMAIS ATOS PODERÃO SER: | - GRAVADOS EM FITA MAGNÉTICA OU EQUIVALENTE QUE SERÁ INUTILIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO |
| *AS NORMAS LOCAIS DISPORÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS | - PEÇAS DO PROCESSO - E DEMAIS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM |
| *É LÍCITO FORMULAR PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL | DETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO |
| O PEDIDO ORAL SERÁ REDUZIDO A ESCRITO PELA SECRETARIA DO JUIZADO, PODENDO SER UTILIZADO | O SISTEMA DE FICHAS OU FORMULÁRIOS IMPRESSOS |
| *HAVENDO PEDIDOS CONTRAPOSTOS, PODERÁ SER DISPENSADA A | CONTESTAÇÃO FORMAL E AMBOS SERÃO APRECIADOS NA MESMA SENTENÇA |
| *CITAÇÃO FAR-SE-Á POR | - CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA - PJ OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO - SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA |
| *CITAÇÃO CONTERÁ: | - CÓPIA DO PEDIDO INICIAL - DIA E ORA PARA COMPARECIMENTO DO CITANDO - ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO COMPARECENDO ESTE, CONSIDERA-SE-ÃO VERDADEIROS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, E SERÁ PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO |
| *NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR | EDITAL |
| *O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRIRÁ A FALTA OU NULIDADE DA | CITAÇÃO |
| *AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA | - PREVISTA PARA CITAÇÃO - OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO |
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