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Flashcards by Izza Niele, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Ferreira
almost 8 years ago
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Copied by Izza Niele
almost 7 years ago
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| Question | Answer |
| JEC: Competência (Lei 9.099/95) | ART. 3º E 4º |
| ART. 3º = O Juizado Especial Cível tem competência para... | CONCILIAÇÃO, PROCESSO e JULGAMENTO das causas cíveis de menor complexidade. |
| Quantos incisos existem em Lei prevendo as causas cíveis de menor complexidade? | 4 incisos |
| Quais são as causas cíveis de menor complexidade elencadas em Lei? | 1) Causas cujo VALOR NÃO EXCEDA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2) Causas ELENCADAS NO ART. 275, II do CPC de 73. 3) Ações de DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. 4) Ações POSSESSÓRIAS sobre IMÓVEIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. |
| O JEC é competente para PROMOVER EXECUÇÃO de... | 1) SEUS JULGADOS. 2) Título executivo EXTRAJUDICIAL cujo valor NÃO EXCEDA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. |
| São ações EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JEC... | (F.A.F.A) = Ações de natureza FALIMENTAR, ALIMENTAR, FISCAL ou de interesse da Fazenda, relativas a ACIDENTES de trabalho, resíduo, estado ou capacidade das pessoas, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL. |
| A OPÇÃO pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPLICA... | Na RENÚNCIA do CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE (40 salários mínimos), EXCETO HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO. |
| É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO... ART. 4ª, I = DO... | DOMICÍLIO DO RÉU, ou, a critério do autor, do LOCAL ONDE O RÉU exerça ATIVIDADE PROFISSIONAL, ECONÔMICA ou MANTENHA ESTABELECIMENTO, filial, agência, sucursal ou escritório. |
| É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO... ART. 4º, II = DO... | LOCAL onde a OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. |
| É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO... ART. 4º, III = DO... | DOMICÍLIO DO AUTOR ou no LOCAL DO ATO ou FATO, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO de qualquer natureza. |
| Quando a ação pode ser proposta no DOMICÍLIO DO RÉU ou local que exerça atividade PROFISSIONAL, ECONÔMICA ou MANTENHA ESTABELECIMENTO? | Em qualquer hipótese! (ART. 4º, Parágrafo Único) |
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