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JEC
Description
Mind Map on JEC, created by Caroline Rodrigues on 25/08/2015.
No tags specified
juizado especial cível
direito
jec
Mind Map by
Caroline Rodrigues
, updated more than 1 year ago
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Created by
Caroline Rodrigues
almost 9 years ago
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Resource summary
JEC
COMPETÊNCIA
conciliação, processo e julgamento
causas de menor complexidade (40x s.m)
descritas art. 275, II, CPC
ação de despejo para uso próprio
ações possessórias sobre bens imóveis (até 40x s.m)
EXECUÇÃO
de seus julgados e dos títulos extrajudiciais (até 40x s.m)
CAUSAS EXCLUÍDAS!
alimentares
falimentares
acidentes de trabalho
interesse da Fazenda Pública
resíduos de estado
capacidade de pessoas
cunho patrimonial
FORO
domicílio do réu (regra geral) ou local onde exerça atividades profissionais
lugar onde a obrigação deva ser satisfeita
domicílio do autor ou local onde tenha ocorrido o fato para ações de reparação de dano
PRINCÍPIOS
oralidade
simplicidade
informalidade
economia processual
celeridade
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