11601503
Descripción
Fichas por Lucineide Dias, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Lucineide Dias
hace casi 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Quando a petição inicial será inepta? | Art. 330. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. |
| Quando a peticão inicial será indeferida? | Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. |
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