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Descripción
Fichas por Khertton Rafael, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Khertton Rafael
hace casi 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA | ALOCAÇÃO DE DETERMINADAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PRIVADA DESOCUPADA |
| SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | INSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS EM DETERMINADA PROPRIEDADE PRIVADA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO |
| LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA | DETERMINAÇÃO DE ORDEM URBANÍSTICA DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE DETERMINADA ALTURA EM REGIÃO DO MUNICÍPIO. |
| REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA | Intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. |
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