15561922
Descripción
Fichas por Alla'n Camargo, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Alla'n Camargo
hace más de 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, vigora o princípio da legalidade, conforme preconiza a doutrina. | Carvalhinho ensina que vigora o princípio da autorização legislativa, seja na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, seja nas suas subsidiárias. O princípio da legalidade é aplicado às autarquias (criadas por lei). |
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