Dir Administrativo - Introdução

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Concursos Públicos Direito Administrativo Fichas sobre Dir Administrativo - Introdução, creado por Patrick iOak el 22/01/2019.
Patrick iOak
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Creado por Patrick iOak hace casi 6 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Conceito. conjunto de normal e institutos que disciplinam as relações na administração pública.
Direito privado. relação de igualdade, horizontal; prevalece autonomia de vontades.
Direito público. relação desigual, vertical; supremacia do interesse público sobre o privado.
Lei em sentido formal. em sentido amplo; forte primária; súmulas.
Doutrinas e jurisprudências. fonte secundária.
Costumes. conjunto de regras não formalizadas (escritas); fontes indiretas.
Princípio da indisponibilidade do interesse público. administração é mero gestor da coisa pública; não pode abrir mão da coisa pública; fundamento dos deveres da administração.
Personalidade jurídica. capacidade de adquirir direitos e obrigações.
Povo. reunião de indivíduos; brasileiros ou não; submetidos ao controle de um poder central.
Território. solo, subsolo, mar e ar; espaço territorial.
Governo. soberano.
Elementos do estado. povo; território; governo.
Federação. descentralização política; diversas entidades autônomas.
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