16505212
Descripción
Fichas por Patrick iOak, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Patrick iOak
hace más de 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Poder vinculado. | previsto em lei; sem margem de escolha. |
| Poder discricionário. | provém dos conceitos jurídicos indeterminados (boá=fé por exemplo); margem de escolha prevista em lei. |
| Não existe poder hierárquico entre. | pessoas jurídicas distintas; poderes da república; administração pública e administrados. |
| Decorrência do poder hierárquico. | fiscaliza atos de subordinados; delegar e avocar competências; reverter atos (anulação, revogação); dar ordens. |
| Poder disciplinar. | punir agentes e particulares; poder dever de agir; |
| Poder regulamentar. | exclusiva dos chefes do executivo; decreto de execução só com amparo legal; autônomo (só o PR pode) para extinguir função / cargo vago e organizar / funcionar a ADM (sem aumento de despesa). |
| Abuso de poder; excesso de poder. | é ilegal e deve ser anulado; fora ou além da competência; |
| Abuso de poder; Desvio de poder. | é ilegal e deve ser anulado; dentro de sua competência atua com finalidade estranha ao interesse público. |
| Abuso de poder; Omissão de poder. | é ilegal e deve ser anulado; permanece inerte diante de situação que tem poder dever de agir. |
| Poder de polícia; Fundamento. | deriva do poder extroverso (império) que ADM possui; não pode ser delegado a pessoa jur privado; pode ser repressivo ou preventivo; atinge o particular, ainda que sem vínculo com a ADM. |
| Atributos do poder de polícia; Discricionariedade. | é a regra; margem dentro da lei; pode ser vinculado se a lei exigir. |
| Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade. | age sem intervenção do poder judiciário; |
| Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade; Exigibilidade. | presente em todos os atos; adoção de meios indiretos de coerção. ex.: multa. |
| Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade. Executoriedade. | não está presente em todos os atos; uso da força; adoção de meios diretos de coerção. |
| Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade. Coercibilidade. | o particular é obrigado; medida de imposição. |
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