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Creado por Carolayne Carnei
hace más de 9 años
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Pregunta | Respuesta |
Características dos Direitos e Garantias Fundamentais | HULICIAI (8) Historicidade Universalidade Limitabilidade Imprescritibilidade Concorrência Irrenunciabilidade Aplicabilidade Imediata Inalienabilidade |
Gerações dos Direitos Fundamentais | Direitos de 1ª geração: Liberdade (liberdades negativas, direitos individuais) Direitos de 2ª geração: Igualdade (liberdades positivas, direitos sociais, culturais e econômicos) Direitos de 3ª geração: Fraternidade (Solidariedade, direitos difusos) Direitos de 4ª geração: Engenharia genética, Software, Transgênicos. |
Como de dividem os direitos e garantias fundamentais? | Direitos individuais e coletivos Direitos Sociais Direitos de Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos Remédios constitucionais |
O que são direitos? | São bens e vantagens prescritos na CF |
O que são Garantias? | São os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos |
Remédios Constutucionais Administrativos | Direito de Certidão Direito de Petição |
Remédios Constitucionais Judiciais | Habeas Corpus (HC) Habeas Data (HD) Mandando de Segurança (MS) Mandando de Segurança Coletivo (MSC) Ação Popular (AP) Mandado de Injunção (MI) |
Tem força de Emenda Constitucional os Tratados Internacionais | Que versem sobre Direitos Humanos que forem aprovados em 2 turnos em cada casa por 3/5 dos votos |
Características do Tribunal do Júri | Plenitude de defesa Soberania dos veredictos Sigilo das votações |
São inafiançáveis | H3T - Hediondos, Terrorismo, Tortura, Tráfico Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
São imprescritíveis | Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
São insusceptíveis de graça ou anistia | H3T Hediondos Terrorismo Tortura Tráfico |
Presunção de Inocência | Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória |
Legalidade e anterioridade da lei penal | Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal |
Irretroatividade da lei penal in pejus | A lei não retroagirá para prejudicar o réu, salvo nos crimes continuados e permanentes aplica-se a lei vigente no momento a sessação da conduta |
É vedado as penas de | Caráter perpétuo Banimento Trabalhos Forçados Cruéis Morte, salvo em caso de guerra declarada |
Penas permitidas | Privação ou restrição da liberdade Perda de bens Multa Prestação social alternativa Suspensão ou interdição de direitos |
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