Poder de Polícia

Pregunta	Respuesta
O que é Poder de Polícia ?	A atividade da Administração Pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
concernente à ?	à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Qual é o Fundamento do Poder de Polícia?	Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, o fundamento do poder de polícia consiste na denominada “supremacia geral” que o Estado exerce sobre todos os cidadãos
O que é Polícia Administrativa?	A polícia administrativa é de competência de inúmeros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta das três esferas (federal, estadual e municipal)
O que é Polícia Judiciária ?	é exercida por corporações especializadas, quais sejam, as polícias civil e federal, via de regra.
Quais São os Atributos do Poder de Polícia ?	- discricionariedade; - autoexecutoriedade; e - coercibilidade;
O que Significa Discricionariedade ?	Significa que, em regra, haverá algum espaço de atuação (juízo de Valor), atribuído por lei à autoridade competente, em se tratando do exercício do poder de polícia.
O que é Autoexecutoridade ?	Os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública sem a necessidade de prévia autorização judicial, ao menos em regra.
Quais são as hipóteses presentes na autoexecutoridade ?	I) por expressa base legal; II) em situações emergenciais.
O que é Coercibilidade ?	Caracteriza-se pela possibilidade de imposição aos particulares dos atos de polícia, independentemente de sua vontade, e, inclusive, mediante uso da força pública (coativamente).
Quais são as Fases de atividades ou Ciclo de Polícia ?	1ª) Ordem de polícia; 2ª) Consentimento de polícia; 3ª) Fiscalização de polícia; 4ª) Sanção de polícia
o QUE É Ordem de polícia ?	é a própria lei que estabelece as limitações ao exercício as direitos individuais.
O que é Consentimento de Polícia ?	Necessidade, quando houver, a prévia anuência da Administração. Exemplo: licença para dirigir.
O que é Fiscalização de Polícia ?	Engloba todos os procedimentos de verificação do adequado cumprimento das ordens de polícia. Exemplo: blitz policial para prevenir acidentes de trânsito, em busca de motoristas alcoolizados.
O que é Sanção de Polícia ?	Na constatação da inobservância das ordens de polícia, podem ser aplicadas medidas repressivas (sanções), conforme previsto em Lei.
O que é Poder de Polícia Originário ?	é aquele exercido pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) diretamente, isto é, através dos órgãos.
O que é poder de Polícia Delegado ?	é aquele exercido pelas entidades integrantes da Administração Indireta.
Quais São os Limites observados no Poder de Polícia ?	princípio da legalidade; princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
O que infere ao princípio da legalidade ?	agente público não poderá, aplicar uma pena que não esteja prevista em lei
O que infere ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade?	os princípios em questão é a da vedação do excesso, As leis devem ser aplicadas pelas autoridades com bom senso, sensatez, sem exageros, mormente em se tratando de impor sanções a alguém

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