18056835
Descripción
Fichas por Andréia Ogassawara, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Andréia Ogassawara
hace más de 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos? | Sim (bancas aceitam assim, mas o mais correto seria "em sua função administrativa") |
| Quem julga as contas do Presidente da República? | Congresso Nacional |
| Quem aprecia as contas do Presidente da República? | TCU, emitindo parecer em até 60 dias a contar do seu recebimento |
| Caso o Presidente da República, após início da sessão Legislativa, em até 60 dias, não prestar suas contas, quem deverá apurá-las? | Câmara dos Deputados |
| Quem julga contas, sem ser do Presidente da República? | TCU |
| Súmula 347 STF - O TCU, nos exercícios das suas atribuições, pode apreciar a CONSTITUCIONALIDADE das leis e atos do Poder Público. | CERTO. |
| Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário? | Apesar de ser chamado de Tribunal, não. |
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