DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADM

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Direito Administrativo Fichas sobre DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADM, creado por Joelma Silva el 26/02/2015.
Joelma Silva
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Creado por Joelma Silva hace casi 10 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
*OS ATOS DE IMPROBIDADE ADM IMPORTARÃO: R - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO I - INDISPONIBILIDADE DOS BENS P - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA S - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL
*A LEI ESTABELECERÁ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA ILÍCITOS PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE, SERVIDOR OU NÃO QUE: CAUSEM PREJUÍZOS AO ERÁRIO RESSALVADAS, AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO
* SERÃO PUNIDOS NA FORMA DA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR OU NÃO, CONTRA A ADM: - DIRETA -INDIRETA - OU FUNDACIONAL
* DE QUALQUER DOS PODERES DA: - UNIÃO, - ESTADOS, - DISTRITO FEDERAL, - MUNICÍPIOS, - TERRITÓRIOS, - EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENTIDADE PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA: CONCORRIDO OU CONCORRA COM + DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL
* ESTÃO TAMBÉM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE QUE RECEBA: - SUBVENÇÃO, - BENEFÍCIO, - OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITÍCIO DE ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO DAQUELE PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO HAJA: - CONCORRIDO - OU CONCORRA COM MENOS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL LIMITANDO-SE NESTES CASOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS
* REPUTA-SE AGENTE PÚBLICOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI: TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, MANDADO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR POR: ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO, QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO
* AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, ÁQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, INDUZA, OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA
* OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O: INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO
* NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO PERDERÁ: OS BENS OU VALORES ACRESCIDOS AO SEU PATRIMÔNIO
* QUANDO O ATO DE IMPROBIDADE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CABERÁ A UTORIDADE ADM PELO INQUÉRITO: REPRESENTAR AO MP PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO A INDISPONIBILIDADE RECAIRÁ SOBRE - BENS QUE ASSEGUREM O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO - OU SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
* O SUCESSOR DAQUELE QUE - CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OU ENRIQUECER ILICITAMENTE ESTÁ SUJEITO ÀS COMINAÇÕES DESTA LEI ATÉ: O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA
* ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (DOLOSA): - AUFERIR, RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - 8 A 10 ANOS - PAGAMENTO MULTA CIVIL DE ATÉ 3 X VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO....POR 10 ANOS
LESÃO AO ERÁRIO (QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA) - FACILITAR, PERMITIR, DOAR, PERMITIR OU FACILITAR, REALIZAR, CONCEDER, FRUSTAR LICITUDE LICITATÓRIO, ORDENAR, AGIR NEGLIGENTEMENTE, LIBERAR, CONCORRER, CELEBRAR - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - 5 A 8 ANOS - PAGAMENTO MULTA CIVIL DE ATÉ 2 X VALOR DO DANO - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO....POR 5 ANOS
*PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA (QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES....DOLOSA) - PRATICAR, RETARDAR, DEIXAR DE PRATICAR, REVELAR, NEGAR, FRUSTAR LICITUDE CONCURSO PÚBLICO, DEIXAR DE PRESTAR, REVELAR OU PERMITIR, - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - 3 A 5 ANOS - PAGAMENTO MULTA CIVIL DE ATÉ 100 X VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO....POR 3 ANOS
* INDEPENDENTE DAS SANÇÕES - PENAIS - CIVIS - ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIFÍCA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS COMINAÇÕES CITADAS NOS SLIDES ANTERIORES: QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ATO
* A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE: - DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO PRIVADO A FIM DE SER ARQUIVADA NO SERVIÇO DE PESSOAL COMPETENTE
* A DECLARAÇÃO COMPREENDERÁ: - IMÓVEIS - MÓVEIS - SEMOVENTES - DINHEIRO - TÍTULOS - AÇÕES - E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE BENS E VALORES PATRIMONIAIS LOCALIZADO NO PAÍS OU NO EXTERIOR
* QUANDO FOR O CASO, ABRANGERÁ OS BENS E VALORES PATRIMONIAIS DO: - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - DOS FILHOS - E DE OUTRAS PESSOAS QUE VIVAM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO DECLARANTE EXCLUÍDOS APENAS: OS OBJETOS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO
* A DECLARAÇÃO DE BENS SERÁ ATUALIZADA: - ANUALMENTE - E NA DATA EM QUE O AGENTE PÚBLICO DEIXAR O EXERCÍCIO DO: - MANDADO - CARGO - EMPREGO OU FUNÇÃO
* O AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS DENTRO DO PRAZO DETERMINADO OU QUE A PRESTAR FALSA, SERÁ PUNIDO COM A PENA DE: - DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS
* O DECLARANTE, A SEU CRITÉRIO, PODERÁ ENTREGAR CÓPIA DA: - DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS APRESENTADA À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
* QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADM COMPETENTE PARA QUE SEJA: INSTAURADA INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
A REPRESENTAÇÃO SERÁ: - ESCRITA OU REDUZIDA A TERMO E ASSINADA, - CONTERÁ A QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE, - AS INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUA AUTORIA, - E A INDICAÇÃO DAS PROVAS DE QUE TENHA CONHECIMENTO
* HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE, A COMISSÃO REPRESENTARÁ AO: - MP - OU À PROCURADORIA DO ÓRGÃO PARA QUE REQUEIRA AO JUÍZO COMPETENTE A DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DO AGENTE OU TERCEIRO QUE TENHA ENRIQUECIDO ILICITAMENTE OU CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
* A AÇÃO PRINCIPAL, QUE TERÁ O RITO ORDINÁRIO, SERÁ PROPOSTA PELO: - MP - OU PESSOA JURÍDICA INTERESSADA DENTRO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR
* É VEDADA NAS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT A: - TRANSAÇÃO - ACORDO - OU CONCILIAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA , QUANDO FOR O CASO, PROMOVERÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS À COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
* ESTANDO A INCIAL EM DEVIDA FORMA, O JUIZ MANDARÁ: - AUTUÁ-LA - E ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERECER - MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - QUE PODERÁ SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES - DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS
* DA DECISÃO QUE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL CABERÁ QUAL RECURSO? AGRAVO DE INSTRUMENTO
* CONSTITUI CRIME A REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE: INOCENTE DETENÇÃO DE 6 A 10 MESES E MULTA
* ALÉM DA SANÇÃO PENAL, O DENUNCIANTE ESTÁ SUJEITO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS: - MATERIAIS - MORAIS - OU À IMAGEM QUE HOUVER PROVOCADO
* A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, SÓ SE EFETIVAM COM O: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
* A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADM COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO QUANDO A MEDIDA SE FIZER NECESSÁRIA À: INSTRUÇÃO PROCESSUAL
* A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI INDEPENDE: - DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SALVO: QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO - DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS - PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO - OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS
* AS AÇÕES DESTINADAS A LEVAR A EFEITOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODEM SER PROPOSTAS ATÉ: - 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDADO - DE CARGO EM COMISSÃO - OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO
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