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Descripción
Fichas por João Santos, actualizado hace 5 meses
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Creado por João Santos
hace 5 meses
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| Pregunta | Respuesta |
| O que é o Princípio da Motivação na administração pública? | O Princípio da Motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, apresentando os motivos que levaram à sua realização. Isso garante transparência e permite o controle da legalidade dos atos. A motivação deve ser clara, precisa e estar presente no momento da decisão. |
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