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Poder legislativo e conselho popular

Descripción

Concursos Públicos Direito Fichas sobre Poder legislativo e conselho popular, creado por Leandro Lyrio de Sousa el 28/08/2024.
Leandro Lyrio de Sousa
Fichas por Leandro Lyrio de Sousa, actualizado hace 3 meses
Leandro Lyrio de Sousa
Creado por Leandro Lyrio de Sousa hace 3 meses
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O Poder Legislativo pode criar, integrado à sua estrutura, conselho composto por membros da sociedade civil e destinado a acompanhar ações do Executivo? Pode. Tema 1040, STF. "Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo".
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