Espécie de atos administrativos

Pregunta	Respuesta
DECRETO	ato adm. normativo
RESOLUÇÃO	ato adm. normativo
REGULAMENTO	ato adm. normativo
INSTRUÇÃO NORMATIVA	ato adm. normativo
DELIBERAÇÃO	ato adm. normativo
PARECER	atos adm. enunciativos
LAUDO TÉCNICO OU PERICIAL	atos adm. enunciativos
RELATÓRIO TÉCNICO	atos adm. enunciativos
ATESTADO	atos adm. enunciativos
CERTIDÃO	atos adm. enunciativos
NOTA TÉCNICA	atos adm. enunciativos
AUTORIZAÇÃO	atos adm. negociais
ALVARÁ	atos adm. negociais
LICENÇA	atos adm. negociais
HOMOLOGAÇÃO	atos adm. negociais
ADMISSÃO	atos adm. negociais
APROVAÇÃO	atos adm. negociais
POSSE	atos adm. negociais
ADVERTÊNCIA	atos adm. punitivos
MULTA	atos adm. punitivos
SUSPENSÃO	atos adm. punitivos
DEMISSÃO	atos adm. punitivos
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO	atos adm. punitivos
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA	atos adm. punitivos
EMBARGO DE OBRA	atos adm. punitivos
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO	atos adm. punitivos
APREENSÃO DE MERCADORIA	atos adm. punitivos
São aqueles destinados a detalhar, esclarecer e regulamentar a aplicação e interpretação de uma lei, SEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.	atos adm. normativos
São aqueles destinados a organizar, estruturar, escalonar e dispor sobre o funcionamento das atividades administrativas, a conduta dos agentes e o exercício das competências.	atos adm. ordinatórios
São aqueles meramente opinativos e sem conteúdo decisório que servem de subsídio ou embasamento para prática de outros atos ou tomada de decisão.	atos adm. enunciativos
São aqueles em que a vontade manifestada pela adm. concilia-se ou atende a um interesse individual do destinatário do ato.	ato adm. negocial
São aqueles destinados a impor sanções ou penalidades administrativas a servidores e administrados	atos adm. punitivos

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	Creado por Carolina Duboc hace alrededor de 9 años