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Regimento da Câmara dos Deputados - Quórum

Descripción

Concurso Público Regimento interno da CD Fichas sobre Regimento da Câmara dos Deputados - Quórum, creado por Carolina Duboc el 10/04/2016.
Carolina Duboc
Fichas por Carolina Duboc, actualizado hace más de 1 año
Carolina Duboc
Creado por Carolina Duboc hace más de 8 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Abertura de sessão ordinária 1/10 dos deputados , desprezada a fração
Iniciar ou manter reunião em comissão Metade dos membros do colegiado
Recurso para não dispensar a competência do Plenário para apreciar Projeto de Lei 1/10 dos Deputados
Requerimento para “urgência urgentíssima” Maioria absoluta dos deputados, ou líderes que representem esse número
Instauração de CPI 1/3 dos Deputados
Instauração de processo contra o Presidente da República 2/3 dos Deputados
Aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/5 dos Deputados
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