3.2 - Produtos, Bens e Mercadorias

Pregunta	Respuesta
• Bens → riqueza incorporada ao patrimônio, passível de avaliação $$ • Produto → coisa/utilidade extraída de outra. Conceito abrangente • Mercadoria → Objeto de operações comerciais (bens móveis)	Mercadoria (Cód Aduan Mercosul) ▼ Todo bem suscetível destino aduaneiro. 4 destinos: • Inclusão em regime aduaneiro especial • Retorno ao exterior • Abandono • Destruição
Art 153 CF/88 Compete a união instituir impostos sobre: • Importação de PRODUTOS estrangeiros • Exportação de PRODUTOS nacionais/nacionalizados	R.A : Art 69 → I.I sobre MERCADORIA estrangeira Art 212 → I.E sobre MERCADORIA nacional ou nacionalizada com destino ao EXTERIOR DOUTRINA → I.I e I.E incidem sobre BENS

Resumen del Recurso

	Creado por Maury Carvalho hace más de 8 años