Causas de Demissão na 8.112

Descripción

Causas de demissão na lei 8.112 sem o inciso XVI
Artur Caldas
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Artur Caldas
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Critérios Ensejadores da Demissão Crime contra a administração pública; abandono do cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; insubordinação grave em serviço, ofensa física a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos empregos ou funções públicas; lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditário; atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; receber propina; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa;
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