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1.2 Poderes e Funções Do Estado

Descripción

Baseado em Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. apenas para consulta local.
Donizete Candido
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Compõe-se o Estado de Poderes, sendo eles o : Legislativo, o Executivo e o Judiciário
Ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa
Ao Poder Executivo foi cometida a função administrativa
Ao Poder Judiciário foi cometida a função jurisdicional
Entretanto, não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim Preponderância. (Que é dominante)
As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes têm caráter político e figuram na Constituição
artigo dos crimes de responsabilidade é o: art. 52, I, CF
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