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Creado por Alisson Bacelar
hace más de 7 años
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Pregunta | Respuesta |
Lei em sentido formal | "Lei propriamente dita". Aquela lei que alguém solicita, de acordo com a constituição. Pode começar no senado ou na câmara. A lei escrita. |
Lei em sentido material | É todo aquele instrumento legal que gera direitos e obrigações na ordem civil mas não saiu da câmara do senado da forma natural. Ex.: Media provisória. |
Medida provisória | É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Depois deve ser validado como lei em sentido formal, mas já vale seus direitos e obrigações. |
Decreto | É uma ordem emanada de um chefe do poder executivo que determina o cumprimento de uma resolução. |
Chefes do poder executivo | Presidente da república Governador do DF Governador dos estados Prefeitos |
Direito Público | Trata da relação coletiva Estado está acima do indivíduo Ex. Direito Penal Direito Administrativo (Essência) |
Direito Privado | Trata dos indivíduos Igualdade entre as partes Ex.: C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho) Código Civil |
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