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Descripción
Fichas por Luciane Medeiros, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luciane Medeiros
hace más de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Quem compõe o Conselho Nacional de Recursos Hídricos | 1. representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República 2. Representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de RH. 3. Representantes dos usuários de RH. 4. Representantes das organizações civis de RH. |
| O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder a que número no Comitê Nacional de Recursos Hídricos? | à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| O que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deverá promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com quais outros planejamentos? | Com os planejamentos - nacional, - regional, - estaduais e - dos setores usuários; |
| Ao CNRH compete, em última instância administrativa, arbitrar sobre o quê? | Os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. |
| Ao CNRH compete deliberar sobre que projetos? | Projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; |
| Ao CNRH compete deliberar sobre quais questões? | As questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; |
| Ao CNRH compete a análise de quais propostas? | As propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; |
| Ao CNRH compete estabelecer diretrizes complementares com quais objetivos? | 1. - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH); 2. Implementar a aplicação dos instrumentos da PNRH e 3. Implementar a atuação do do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; |
| Ao CNRH compete aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elebaração de seus regimentos? | CERTO |
| Ao CNRH compete acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de RH e determinar as providências necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no aludido plano? | CERTO. |
| A quem compete estabelecer critérios gerais para a OUTORGA de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso? | Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 35, C da Lei 9433/97). |
| Quem deve zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)? | O Conselho Nacional de RH. |
| O Conselho Nacional de Recursos Humanos deverá estabelecer diretrizes com qual objetivo em relação à PNRH? | 1. Implementação da PNSB (Política Nacional de Segurança de Barragens), 2. Aplicação dos instrumentos da PNSB e 3. Atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); |
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