9048169
Descripción
Fichas por Juliana Calio, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Juliana Calio
hace más de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; | Prejuízo ao erário |
| Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; | Prejuízo ao Erário |
| Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; | Prejuízo ao Erário |
| Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. | Prejuízo ao Erário |
| Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; | Enriquecimento Ilícito |
| Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | Prejuízo ao Erário |
| Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. | Prejuízo ao Erário |
| Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; | Prejuízo ao Erário |
| Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | Prejuízo ao Erário |
| Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; | Enriquecimento Ilícito |
| Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; | Prejuízo ao Erário |
| Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; | Prejuízo ao Erário |
| Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; | Prejuízo ao Erário |
| Ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário |
| Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; | Enriquecimento Ilícito |
| Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | Prejuízo ao Erário |
| Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. | Prejuízo ao Erário |
| Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | Prejuízo ao Erário |
| Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; | Prejuízo ao Erário |
| Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; | Enriquecimento Ilícito |
| Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; | Enriquecimento Ilícito |
| Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; | Enriquecimento Ilícito |
| Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; | Prejuízo ao Erário |
| Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Frustrar a licitude de concurso público; | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. | Prejuízo ao Erário |
| Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; | Enriquecimento Ilícito |
| Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; | Enriquecimento Ilícito |
| Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; | Prejuízo ao Erário |
| Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. | Enriquecimento Ilícito |
| Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; | Prejuízo ao Erário |
| Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; | Enriquecimento Ilícito |
| Negar publicidade aos atos oficiais; | Atentam Contra os Princípios da Administração Pública |
| Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | Prejuízo ao Erário |
| Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; | Enriquecimento Ilícito |
| Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; | Enriquecimento Ilícito |
| Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; | Prejuízo ao Erário |
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