Creado por Monique Braga
hace más de 7 años
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Pregunta | Respuesta |
Regime jurídico: | é o conjunto de princípios e regras que informam certo ramo jurídico. |
Regime jurídico administrativo: | os princípios e regras que regem o Direito Administrativo, condicionando a atividade do administrador. |
Em Direito Administrativo, predominam regras de direito público ou privado? | As regras de direito público (regras imperativas, obrigatórias, cogentes). |
Administrar é... | ... dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Tomar conta do que é do povo. |
Para Maria Sylvia Di Pietro, administrar compreende... | ... planejar, dirigir e comandar, como a atividade subordinada de executar. |
Administração pública, em sentido formal ou subjetivo ou orgânico: | são as entidades, órgãos e agentes que exercem a f(x) administrativa |
Administração pública, em sentido material ou objetivo ou funcional: | é a própria f(x) administrativa (a matéria/conteúdo/objetivo a concretizar) |
Administração pública, em sentido estrito: | exclui as f(x) políticas (ou seja, de governo), entregues ao Direito Constitucional |
Para fixar! Administração pública, em sentido subjetivo: | conjunto de órgãos e pessoas que recebem, por lei, a incumbência de exercer a f(x) administrativa do Estado |
Para fixar! Administração pública, em sentido objetivo: | atividade concreta e útil à satisfação dos objetivos do Estado. |
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