Princípios do Direito Ambiental

Nota:

• Participação da sociedade no processo de escolha relacionado às questões ambientais.
•  Direito ambiental e direitos humanos.
• Atenção às causas e efeitos, pois o dano ambiental pode ultrapassar fronteiras.

Nota:

• O desenvolvimento econômico não pode estar dissociado da proteção ao meio ambiente. Por sua vez, a proteção ao meio ambiente não pode estar dissociada da necessidade de desenvolvimento econômico, a permitir que todos possam usufruir de melhores condições de vida. Busca o verdadeiro equilíbrio entre essas questões.

Nota:

• Aquele que desenvolve atividade econômica poluente, tem  o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente ou implementar meios idôneos a fim de que este não seja poluído, se essa medida for suficiente e possível. Ainda, se a poluição for inevitável, deve o poluidor adotar medidas que reduzam ao máximo os fatores de poluição.

Nota:

• Envolve a realização de EIA/RIMA, concessão de liminares, sanções administrativas, como multas, interdições, tombamento ecológico.
• Possibilidade de utilização ação civil pública para implementar medidas protetivas de atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente e outras tutelas quando o dano já tiver ocorrido de modo a evitar a propagação.
• Na Administração, pode-se destacar licenças, sanções, fiscalização das autoridades.
• A falta de certeza científica não pode servir como fundamento para utilizar medidas protetivas que visem prevenir ameaças sérias de danos irreversíveis.
• Lembrar, no entanto, que não se pode tentar evitar uma atividade apenas diante de possibilidade teórica de dano ambiental. É necessário que haja um risco sério e fundado, ainda que não tenha possibilidade de imediata demonstração científica.

1. Informação

   Nota:

   • Prevista no artigo 6.º, § 3.º e 10 da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente.
   • Direito a informações precisas sobre questões ambientais.
2. Educação

   Nota:

   • Previsto no artigo 225, § 1.º, Vi, da CF. Art. 35 da Lei de proteção à Fauna. Art.4.º, V Lei n.º 6.938/65
   • Compreende: a) reduzir os custos ambientais à medida em que a população irá atuar como guardiã do meio ambiente; b) efetivar o princípio da prevenção; c) fixar a ideia de consciência ecológica, que buscará sempre a utilização de tecnologias limpas; d) incentivar a realização do princípio da solidariedade, no exato sentido que perceberá que o meio ambiente é único, indivisível e de titulares indetermináveis, devendo ser justa e distributivamente acessível a todos; e) efetivar o princípio da participação, entre outras finalidades.
3. Política nacional de educação ambiental

   Nota:

   • Lei n.º 9.795/1997. Definu-se a educação ambiental como os processos pelos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sada qualidade de vida e sua sustentabilidade, sendo ainda um componente essencal e permanente da educação nacional que deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidade de processo educativo, em caráter formal e informal.
   • Deve ser implementada no ensino formal em geral.
   • Educação ambiental não formal, é aquela destinada através de ações e práticas destinadas à sensibilização da coletividade.