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10965794
Legislação tributária
Descripción
Regula relações entre o fisco e o contribuinte
Sin etiquetas
conceito de dt
1º ano
Mapa Mental por
Cintia CAVM
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Cintia CAVM
hace casi 7 años
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Resumen del Recurso
Legislação tributária
Conceito de LT
Regula as relações entre o fisco e contribuinte
Receitas Originárias
resultam de atividades, serv, prod prestados ou produzidos pelo Estado
Receitas Derivadas
estado aciosa sua condiçao de soberania, exigindo-as
Princípio da Legalidade
Nem aumentado Nem exigido sem lei que o estabeleça
Princípio da Anterioridade
Veda de cobrarem no mesmo exercício financeiro
Princípio da Isonomia
tratar igual os iguais e desigual os desiguais
Princípio da Proibição do Confisco e Ñ Confisco
Não se pode cobrar tributos como se fosse confisco.. anular riqueza privada
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