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abuso de autoridade

Descripción

leis especiais - abuso de autoridade
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, actualizado hace más de 1 año
Ariana Quevedo
Creado por Ariana Quevedo hace casi 7 años
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Resumen del Recurso

abuso de autoridade
  1. direito de representação
    1. contra as autoridades públicas
      1. com ou sem remuneração
      2. *não é condição de procedibilidade
      3. crime de menor potencial ofensivo
        1. =
          1. cai na lei de especiais 9099
        2. qualquer atentado
          1. =
            1. não cabe a forma tentada
          2. sanção
            1. multa
              1. detenção de 10 dias a 6 meses
                1. perda do cargo por até 3 anos

                  Nota:

                  • neste caso é sanção penal e não sanção administrativa
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