Direito Administrativo

Conceito (Hely Lopes Meirelles)
1. Conjunto harmônico de princípios jurídicos
  1. Regem
    1. Órgão
    2. Agentes
    3. Atividades
    4. Públicas
      1. Realizar
        Imediata
        DIreita
        Fins desejados pelo EStado
        Concreta
Ramo do direito público
1. Objetivo
  1. Regular
    1. Interesses da sociedade
  2. Diciplinar
    1. Relações
      1. Estado e sociedde
      2. Entidades e órgão estatais
  3. Tutela
    1. Interesse público
    2. Condutas individuais
      1. Indireta
      2. Reflexiva
Fonntes
1. LEIS (Constituição Federal ordináriasleis,complementares delegadas, medidas provisórias atos normativos com força de lei alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc.)
2. JURISPRUDÊNCIA
  1. Reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido
    1. Sem eficácia ERGA HOMNES
      1. Exeção
        Decisões do STF
        Súmula Vinculante
3. DOUTRINA
  1. Teses
  2. Construções teoricas
    1. Estudiosos do direito
  3. Formulações descritivas
4. Costumes (praxe Adm)
  1. Praticas reiteradas quando há lacunas
    1. Gera direitos aos administrados
      1. Princípios
        Lealdade
        Boa fé
        Moralidade adm.
        Outros
Codificação
1. Normas
  1. Normas
    1. Constituição
    2. Leis
      1. Ordinárias
      2. Complementares
    3. Decretos-Leis
    4. Medidas prvisórias
    5. Regulamentos
      1. Do Executivo
    6. Decretos
Características
1. Desigualdade nas relações jurídicas
2. Prevalência do interesse público sobre o privado
  1. Respeitadas as garantias individuais
Objetivo/Abrangência
1. Relações
  1. Órgãos
  2. Entidades
  3. Agentes
    1. Celetista
    2. Estatutário
  4. Administrados
    1. Direito público
      1. Prestadoras de serviço público (Delegatárias)
        Contrato
        Permissão
        Concessão
    2. Direito privado
      1. Estado-Agente econômico
Sistema: Regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos
1. Inglês (unicidade de jurisdição, controle judicial)
  1. Todos letígios podem ser levados ao judiciário (coisa julgada)
  2. Adotado no Brasil
    1. O particular pode levar a apreciação do judiciário antes, durante e depois de instaurado o processo na esfera administrativa
      1. Exeções
        Justiça desportiva (Deve se esgotadas todas as instancias)
        Ato Adm. que contrarie súmula vinculante (Deve ser esgotadas as vias Adm. antes de provocação ao STF
        Habeas data
        Mandado de segurança
2. Francês (dualidade de jurisdição, contencioso administrativo
  1. Veda o conhecimento pelo pode judiciária de atos da administração
Regime Jurídico-administrtivo
1. Conceito: Regime de direito público aplicável:
  1. Órgãos
  2. Entidades
    1. Poderes Especiais
      1. Principios
        Supremacia do interesse público
        Relação de verticalidade, unilateralidade: Administração-Particular
        Fundamento: Estado deve atingir os fins disposto na CF
        Exempos
        Poder de policia
        cláusulas exorbitantes dos contratos Adm
        Possibilidade de unilateralmente modifica-los
        Intervenção na propriedade privada (desapropriação)
        Presunção de legitimidade
        Autoexecutoriedade
        Atos Adms.
        Indisponibilidade o interesse público
        Adm não é proprietária/titular da coisa pública
        Atuação apenas nos limites da lei
    2. Restrições especiais
  3. Atuação dos agentes

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Descripción

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