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Organização Político-administrativa
Descripción
Organização Político-administrativa da República Federativa
Sin etiquetas
direito
constitucional
Mapa Mental por
Alana Warken
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Alana Warken
hace casi 7 años
13
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Resumen del Recurso
Organização Político-administrativa
SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA
Legislativas
Judiciárias
Materiais
Exclusiva
Privativa
Concorrtente
UNIÃO
Ente autônomo
Direito público interno
ESTADOS
Competência remanescente
Competência excepcional
Bens
Terras devolutas
Legislativo unicameral
Executivo
Governador e vice
DISTRITO FEDERAL
Ente híbrido/sui generis
Auto-organização
Autogoverno
Auto legislação
Autoadministração
MUNICÍPIOS
Autonomia: princípio sensível
Auto-organização
Autogoverno
Executivo
Prefeito e vice
Legislativo
Vereadores
Competência
Local e gás canalizado
Criação por LC
TERRITÓRIOS
Governador escolhido
Criação por LC federal
Tributos
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