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Lei 13.303/2016
Descripción
Quadro sistemático de legislação aplicável às estatais no EMG
Sin etiquetas
lei 13.303/2016
direito administrativo
Mapa Mental por
Newton Rodrigues
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Newton Rodrigues
hace alrededor de 6 años
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Resumen del Recurso
Lei 13.303/2016
Lei 8.666/93
Crimes (arts. 89-99) e fundamento de validade de convênios (art. 116)
Lei 12.252/2010
O procedimento para contratações de publicidade
Lei 10.520/2002
Pregão: Apenas o procedimento e penalidades na fase licitatória
Lei 13.019/2015
Boas práticas, normas sobre chamamento público (analogia)
Decretos Estaduais (EMG)
46.319/2013 (Convênios de saída)
Prestação de contas em convênios (analogia)
46.311/2013 (Sistema de Registro de Preços)
45.902/2012 (CAFIMP/CAGEF)
44.786/2008 (Pregão no EMG)
Lei 12.527/2011
Acesso à Informação
Decreto Estadual nº 45.969/2012
Decreto Estadual nº 47.154/2017
Regulamento Interno da CEMIG
Lei Estadual nº 14.184/2002
Processos Administratvos em geral
Lei 12.846/13
Penalidades/Acordo Substitutivo/Acordo de leniência
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